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SET 2026
TSTEDCiv-Ag-RE-Ag-AIRR 0020896-92.2019.5.04.0024
Responsabilidade subsidiária: administração pública
O ente público opõe embargos de declaração contra acórdão proferido por este Órgão Especial, alegando omissão quanto à análise da controvérsia sob a ótica do Tema 1.118 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária
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