Indenização por dano moral: controvérsia sobre a configuração do dever de indenizar e sobre o valor arbitrado

AGRAVO DA 1ª RECLAMADA (LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA.) – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTROVÉRSIA SOBRE A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR E SOBRE O VALOR ARBITRADO – NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 896, § 1º-A, I, III E IV, DA CLT – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.