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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

14

SET 2026

STJAREsp 3.151.762

Validade da citação editalícia e inexistência de prescrição

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial por ausência de violação dos arts. 239, 256, § 3º, e 921, § 4º, do CPC, 206, § 5º, I, e 206-A do CC, incidência da Súmula n. 7 do STJ e por falta de demonstração analítica do dissídio,…

  • Processo Civil
  • Validade da citação editalícia e inexistência de prescrição

14

SET 2026

STJREsp 2.275.320

Natureza interlocutória: fungibilidade recursal

Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, em agravo interno, manteve decisão monocrática de não conhecimento de apelação por inadequação da via, ao entender tratar-se de decisão interlocutória proferida na fase de…

  • Processo Civil
  • Natureza interlocutória
  • +1

14

SET 2026

STJAREsp 3.148.855

Cumprimento de sentença: cabimento recursal em fase executiva

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto às alegadas violações dos arts. 354, parágrafo único, 487, III, e 1.015, parágrafo único, do CPC; requerido efeito suspensivo com base no…

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +1

14

SET 2026

STJEDcl no REsp 2.209.576

Obscuridade: contradição

Embargos de declaração opostos a acórdão que manteve a incidência de correção monetária e juros remuneratórios no refinanciamento, com base nos parâmetros contratuais, e aplicou os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além da Súmula n. 83 e da Súmula n. 211…

  • Processo Civil
  • Obscuridade
  • +5

14

SET 2026

STJAREsp 3.232.770

Cumprimento de sentença: impenhorabilidade de veículo

Agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e por prejudicialidade do dissídio em razão de óbice aplicado à alínea a.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +1

14

SET 2026

STFRcl 95.887 AgR

Alegada violação ao enunciado 14 da súmula vinculante

Agravo interno interposto em face de decisão que julgou improcedente a reclamação, assentando a ausência de violação á Súmula Vinculante 14.

  • Alegada violação ao enunciado 14 da súmula vinculante
  • Acessos concedidos

14

SET 2026

STFRcl 90.139 AgR

Abandono da causa

Agravo interno na reclamação. abandono da causa. art. 485, III, do CPC. reclamação que se extinguiu sem julgamento de mérito. agravo a que se nega provimento.

  • Abandono da causa

14

SET 2026

STFRcl 88.348 AgR-ED

Servidor público municipal: adicional de insalubridade

Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. administrativo. servidor público municipal. adicional de insalubridade. base de cálculo. acórdão embargado que contém fundamentação idônea acerca da inocorrência da alegada ofensa à súmula vinculante 4.…

  • Direito Administrativo
  • Servidor público municipal
  • +2

14

SET 2026

STFMS 41.023 AgR

Ato coator: decisão judicial monocrática do STJ

O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 932, III, c/c 1.021, § 1º, do CPC/2015.

  • Ato coator
  • Decisão judicial monocrática do STJ
  • +1

14

SET 2026

STFHC 276.022 AgR

Matéria criminal: crime de tráfico de drogas

A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.

  • Direito Penal
  • Matéria criminal
  • +5

14

SET 2026

STFHC 276.019 AgR

Crime de estupro de vulnerável: alegadas nulidades

A supressão de instância impede o conhecimento de habeas corpus quando ausente o exame do mérito da matéria posta sob exame da Corte Superior. Precedentes: HC nº 210.524-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 20/7/2022;

  • Direito Penal
  • Crime de estupro de vulnerável
  • +5

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