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Jurisprudências

STFHC 276.022 AgR

Matéria criminal: crime de tráfico de drogas

Relator(a): Dias Toffoli

  • Direito Penal
  • Direito Civil
  • Matéria criminal
  • Crime de tráfico de drogas
  • Condenação
  • Supressão de instância
  • Alegação de nulidade absoluta por contaminação das provas
  • Independência das fontes

Ementa

Agravo regimental em habeas corpus. Matéria criminal. Crime de tráfico de drogas. Condenação. Supressão de instância. Alegação de nulidade absoluta por contaminação das provas. Independência das fontes. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Desclassificação para posse para uso. Impossibilidade. Regime inicial mais gravoso. Circunstância judicial negativa. Possibilidade. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento.

1. A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.

2. O recurso mostra-se inviável, na medida em que contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

3. Agravo ao qual se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.9.2026 a 14.9.2026.

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