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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.157.319
Cumprimento de sentença: multa cominatória (astreintes) em obrigação de fazer (home care) de plano de saúde
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em cumprimento de sentença de ação de obrigação de fazer/indenização, no qual se determinou a cobrança de astreintes por descumprimento de ordem…
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
