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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

14

SET 2026

STJAREsp 3.233.625

Execução de taxas condominiais

Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula n. 282 do STF, na incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e na inexistência de violação dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC.

  • Direito Civil
  • Execução de taxas condominiais

14

SET 2026

STJAREsp 3.181.766

Consignação em pagamento

Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial; acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em apelação cível.

  • Direito Civil
  • Consignação em pagamento

14

SET 2026

STJREsp 2.275.398

Arbitramento de honorários advocatícios contratuais

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação de arbitramento de honorários advocatícios.

  • Processo Civil
  • Arbitramento de honorários advocatícios contratuais

14

SET 2026

STJAREsp 3.163.035

Civil e processual civil

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por: ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, nos termos da Súmula n. 83 do STJ; ausência de prequestionamento quanto ao art. 389 do Código Civil, por…

  • Direito Civil

14

SET 2026

STJREsp 2.264.824

Fraude à execução: prevenção

Recurso especial interposto em embargos de terceiros, nos quais se reconheceu a inexistência de má-fé e a inocorrência de fraude à execução pelos adquirentes de imóvel objeto de penhora, mantendo-se a validade do negócio jurídico de aquisição.

  • Processo Civil
  • Fraude à execução
  • +3

14

SET 2026

STJREsp 2.283.348

Contrato de seguro: prescrição ânua

Recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão que manteve sentença de extinção da Ação de Cobrança Securitária por prescrição anual, adotando como termo inicial a data do sinistro e aplicando a Súmula…

  • Direito Civil
  • Contrato de seguro
  • +3

14

SET 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.790.930

Cumprimento de sentença: homologação de cálculos

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto em agravo em recurso especial, mantendo a incidência da Súmula 7/STJ e preservando a homologação dos cálculos no cumprimento de sentença e a multa do art. 523 do…

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +3

14

SET 2026

STJAREsp 3.273.549

Regulamentação de visitas e guarda

Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula n. 284 do STF quanto aos arts. 1.630 a 1.636 do CC, na Súmula n. 7 do STJ quanto ao art. 19 da Lei n. 8.069/1990 e ao art. 1.589 do CC, e na inviabilidade da alínea c…

  • Direito Civil
  • Regulamentação de visitas e guarda

14

SET 2026

STJEDcl no AgInt no REsp 1.505.037

Liquidação de sentença: sobretaxa ad valorem

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela CONAB contra acórdão da Quarta Turma que, ao dar provimento ao agravo interno e parcial provimento ao recurso especial da parte adversa, reconheceu a inclusão da sobretaxa ad valorem no cálculo indenizatório…

  • Processo Civil
  • Liquidação de sentença
  • +5

14

SET 2026

STJAREsp 3.192.655

Cerceamento de defesa e preclusão do direito à prova

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelos óbices da Súmula n. 7 do STJ, da Súmula n. 83 do STJ e da ausência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC.

  • Processo Civil
  • Cerceamento de defesa e preclusão do direito à prova

14

SET 2026

STJAREsp 2.670.559

Desenho industrial: necessidade de prova técnica

Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 83 e 7 do STJ e por ausência de cotejo analítico e similitude fática e jurídica.

  • Processo Civil
  • Desenho industrial
  • +2

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