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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

14

SET 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.913.623

Inexistência de vícios no julgado

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto pela embargante, mantendo a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante os óbices das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ e 282 do STF.

  • Processo Civil
  • Inexistência de vícios no julgado

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.253.396

Princípio da dialeticidade

Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso, por incidência da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a…

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade

14

SET 2026

STJEDcl no AREsp 3.034.663

Negativa de prestação jurisdicional: prequestionamento e súmula n. 211 do STJ

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo em recurso especial e conheceu em parte do recurso especial para desprovê-lo, em razão da aplicação da Súmula n. 7 do STJ, da Súmula n. 211 do STJ, da ausência de cotejo analítico nos termos do…

  • Direito Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +2

14

SET 2026

STJREsp 2.235.995

Arresto de aeronave: legitimidade ativa

Recurso especial contra acórdão em agravo de instrumento que reconheceu a ilegitimidade da recorrente para postular a expedição de ofício à ANAC com o objetivo de alterar a titularidade de aeronave constrita em ação executiva.

  • Processo Civil
  • Arresto de aeronave
  • +4

14

SET 2026

STJREsp 2.107.360

Sucessões: inventário

Recurso especial contra acórdão que manteve a improcedência da habilitação de crédito em inventário, por discordância dos herdeiros e por falta de comprovação do trânsito em julgado do título.

  • Processo Civil
  • Sucessões
  • +5

14

SET 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.739.586

Ausência de vício: caráter infringente

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno em agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso…

  • Processo Civil
  • Ausência de vício
  • +2

14

SET 2026

STJREsp 2.147.380

Nulidade processual: intimação pessoal

Recurso especial interposto contra acórdão que manteve sentença de procedência em ação de reintegração de posse, rejeitando preliminar de nulidade processual por ausência de intimação pessoal da parte assistida pela Defensoria Pública para impugnar laudo…

  • Processo Civil
  • Nulidade processual
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.202.681

Princípio da dialeticidade

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 211/STJ e 282, 283 e 284/STF.

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade

14

SET 2026

STJREsp 2.256.216

Promessa de compra e venda de imóvel rural: inadimplemento contratual recíproco

Discute-se a incidência de juros de mora, multa contratual e correção monetária sobre as parcelas vencidas e não pagas pelos promitentes compradores, no contexto de promessa de compra e venda de imóvel rural marcada por inadimplemento contratual recíproco,…

  • Direito Civil
  • Promessa de compra e venda de imóvel rural
  • +5

14

SET 2026

STJREsp 2.273.390

Cumprimento definitivo de sentença

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, proferido em agravo de instrumento, que afastou a suspensão do cumprimento definitivo de sentença.

  • Processo Civil
  • Cumprimento definitivo de sentença

14

SET 2026

STJREsp 1.973.736

Plano de saúde coletivo empresarial: empregado demitido sem justa causa

Recurso especial contra acórdão que manteve sentença de improcedência em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, na qual se postula a manutenção de beneficiário em plano de saúde coletivo empresarial após dispensa sem justa causa.

  • Processo Civil
  • Plano de saúde coletivo empresarial
  • +3

14

SET 2026

STJREsp 1.910.480

Contrato de fomento mercantil (factoring): execução de duplicata

Cinge-se a controvérsia a definir se, no âmbito de contrato de fomento mercantil (factoring), subsiste a responsabilidade do avalista de duplicata mercantil regularmente emitida e cedida, ou se o risco da inadimplência deve ser integralmente suportado pela…

  • Direito Civil
  • Contrato de fomento mercantil (factoring)
  • +5

14

SET 2026

STJREsp 2.194.197

Plano de saúde coletivo empresarial: ex-empregado aposentado

Recurso especial contra acórdão que manteve sentença em ação de obrigação de fazer para incluir ex-empregado e dependente no plano coletivo empresarial dos ativos, mediante pagamento integral.

  • Processo Civil
  • Plano de saúde coletivo empresarial
  • +5

14

SET 2026

STJREsp 1.973.008

Contratos de empréstimo consignado: inversão do ônus da prova

Recurso especial contra acórdão que, em ação revisional bancária, aplicou a presunção de veracidade do art. 400 do CPC pela não exibição de contratos, amparando-se na inversão do ônus da prova.

  • Processo Civil
  • Contratos de empréstimo consignado
  • +5

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