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SET 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.913.623
Inexistência de vícios no julgado
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto pela embargante, mantendo a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante os óbices das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ e 282 do STF.
- Processo Civil
- Inexistência de vícios no julgado
