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SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000011-90.2025.5.08.0006
Mero inconformismo: o inconformismo desafia recurso próprio e não embargos de declaração
A questão jurídica trazida a debate foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, consignando-se que “a aferição da tese central do recurso de revista (que “as normas coletivas da categoria estabeleceram de forma inequívoca a natureza indenizatória do…
- Direito do Trabalho
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