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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0100646-81.2016.5.01.0041

Execução: prerrogativas da fazenda pública

Trata-se de agravo interposto pela executada contra decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000719-44.2024.5.09.0008

Execução: carteiro motociclista

Trata-se de agravo, na fase de execução, interposto pela executada contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

14

SET 2026

TSTAIRR 0000391-12.2025.5.13.0027

Horas extras: divisor

A impugnação telegráfica, genérica, inespecífica e incompleta dos óbices erigidos na decisão denegatória do recurso de revista caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso.

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +1

14

SET 2026

TSTAIRR 0000923-70.2024.5.07.0032

Terceirização: responsabilidade subsidiária da administração pública

O Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa…

  • Direito do Trabalho
  • Terceirização
  • +3

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000596-78.2024.5.13.0026

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: negativa de prestação jurisdicional

Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1.º-A, IV, da CLT, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes.

  • Direito Constitucional
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +5

14

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0001095-27.2019.5.19.0008

Decisão homologatória de cálculos: não cabimento

A decisão que homologa cálculos de liquidação é interlocutória e não admite impugnação mediante agravo de petição, podendo a parte devedora discutir os cálculos, depois de garantido o juízo, mediante embargos à execução.

  • Direito do Trabalho
  • Decisão homologatória de cálculos
  • +1

14

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010366-73.2020.5.03.0104

Entidade filantrópica: falta de comprovação

A questão jurídica debatida nos declaratórios foi expressa e claramente enfrentada no acórdão agora embargado, consignando-se que "a Corte Regional, após valorar as provas, concluiu que a executada obtém ‘rendimentos provenientes da prestação de serviços, o…

  • Direito do Trabalho
  • Entidade filantrópica
  • +5

14

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0100566-49.2022.5.01.0028

Óbice processual e mérito

O recurso de revista foi trancado em razão do não preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, óbice processual que nem mesmo é questionado pelo embargante.

  • Direito do Trabalho
  • Óbice processual e mérito

14

SET 2026

TSTAIRR 0000777-53.2022.5.05.0194

Terceirização: responsabilidade subsidiária da administração pública

Apesar do inadimplemento de encargos trabalhistas devidos à parte autora, a Corte de origem concluiu que não houve demonstração de que a Administração Pública tenha adotado conduta culposa na contratação e fiscalização das obrigações previstas na Lei n.…

  • Direito do Trabalho
  • Terceirização
  • +4

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000491-40.2011.5.05.0492

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: execução

O Tribunal Regional consignou que os cálculos de liquidação foram elaborados pelo próprio exequente e homologados pelo Juízo, tendo ocorrido o trânsito em julgado da execução, a satisfação da obrigação e a consequente extinção do feito.

  • Direito Constitucional
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +5

14

SET 2026

TSTAIRR 0010817-75.2023.5.15.0099

Terceirização: responsabilidade subsidiária da administração pública

Em que pese o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 246, no sentido de que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do poder público não prescinde da demonstração da culpa, a qual não se presume pelo mero inadimplemento e, por…

  • Direito do Trabalho
  • Terceirização
  • +3

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