Não caracterização: está claro que o item I da Súmula 74 do TST pressupõe ato processual válido e ausência injustificada

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 214 DO TST. CONTRARIEDADE À SÚMULA 74, I, DO TST. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. A questão jurídica trazida a debate foi enfrentada no acórdão embargado, concluindo-se que o acórdão do Tribunal Regional, ao reconhecer cerceamento do direito de defesa e determinar o retorno dos autos à Vara para reabertura da instrução processual tem natureza interlocutória e não admite recurso de revista, conforme disciplina a Súmula 214 do TST. 2. Deixe-se expressa a impossibilidade de restar caracterizada contrariedade à Súmula 74, I, do TST quando o Tribunal Regional conclui pela ausência justificada da trabalhadora que, em audiência virtual, teria tido problemas técnicos de acesso à tecnologia. 3. Está claro que o item I da Súmula 74 do TST pressupõe ato processual válido e ausência injustificada. Embargos declaratórios a que se nega provimento.