Segundos declaratórios: matéria não tratada nos primeiros

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDOS DECLARATÓRIOS. MATÉRIA NÃO TRATADA NOS PRIMEIROS. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. MULTA. 1. Nos primeiros embargos de declaração a ré não tratou a respeito do óbice processual detectado no julgamento do agravo, não sendo possível abordar, em segundos declaratórios, matéria não veiculada nos primeiros. 2. O comportamento da ré-embargante evidencia intenção meramente procrastinatória, motivo pelo qual fica condenado na multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos a que se nega provimento, com multa.