Mero inconformismo: o inconformismo desafia recurso próprio e não embargos de declaração

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. 1. A questão jurídica trazida a debate foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, consignando-se que “a aferição da tese central do recurso de revista (que “as normas coletivas da categoria estabeleceram de forma inequívoca a natureza indenizatória do auxílio-alimentação”) demandaria imprescindível reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, ante os termos da Súmula n. 126 do TST”. 2. O inconformismo desafia recurso próprio e não embargos de declaração. Embargos declaratórios a que se nega provimento.