Diferenças salariais: progressão horizontal por antiguidade

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2008. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ACÓRDÃO REGIONAL AMPARADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Trata-se de agravo interposto pela ré contra a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Cinge-se a controvérsia à progressão horizontal por antiguidade, sem se discutir a forma de se aplicar a norma regulamentar, mas a inobservância do critério temporal fixado no PCCS/2008 para a concessão da primeira promoção por antiguidade na vigência da nova regulamentação. 3. No caso dos autos, verifica-se que o Tribunal Regional reconheceu que as promoções foram concedidas corretamente, exceto a primeira na vigência do PCCS/2008, o que justificou o deferimento de diferenças salariais. 4. A adoção de solução diversa apenas poderia ser feita mediante nova incursão no conjunto fático-probatório, medida obstada pela Súmula n. 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.