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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

661.248 decisões

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000475-41.2023.5.05.0371

Incidência da ratio contida no item i da súmula n.º 422 do TST

Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo Interno não conhecido.

  • Direito do Trabalho
  • Incidência da ratio contida no item i da súmula n.º 422 do TST

14

SET 2026

TSTEDCiv-Emb-Emb 0001114-19.2023.5.22.0005

Ausência de omissão no julgado: mero inconformismo com a decisão proferida

Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrado omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão Embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de omissão no julgado
  • +1

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0010435-15.2021.5.15.0144

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: abono pecuniário de férias

Deve ser mantida a negativa de seguimento do Recurso de Revista, uma vez que o acórdão do Regional está em sintonia com a tese fixada pelo Tribunal Pleno desta Corte, em 20/5/2026, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 1000250-90.2022.5.02.0025 (tema 115 da…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +3

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0001136-42.2017.5.13.0004

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: execução

O Tribunal Regional consignou que a executada garantiu o juízo mediante a apresentação de seguro garantia judicial, mas somente opôs Embargos à Execução após o decurso do prazo previsto no art. 884 da CLT.

  • Processo Civil
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +5

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000064-61.2024.5.05.0371

Auxílio-alimentação: natureza jurídica

O Tribunal Regional de origem, ao proferir novo acórdão, na forma do art. 1.030, II, do CPC, modificou entendimento anterior para aplicar o entendimento consolidado no Tema 121 da Tabela de IRR do TST e dar provimento ao recurso ordinário da ré, para excluir…

  • Direito do Trabalho
  • Auxílio-alimentação
  • +5

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000357-59.2022.5.09.0122

Acordo de compensação: período posterior à lei 13.415/2017

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo conhecido e não provido, no tema.

  • Processo Civil
  • Acordo de compensação
  • +5

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0011009-29.2022.5.18.0141

Adicional de periculosidade: dupla exposição

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de periculosidade
  • +2

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000481-50.2023.5.06.0232

Adicional de insalubridade: pleitos relativos à jornada de trabalho

Diante dos princípios processuais da delimitação recursal e da vedação à inovação recursal, a análise do agravo interno se limita ao tema trazido no recurso de revista e no agravo de instrumento e renovado.

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade
  • +3

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0001588-67.2024.5.17.0013

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: cerceamento de defesa

AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA -Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal quando a controvérsia sobre a caracterização da insalubridade foi devidamente esclarecida por prova pericial realizada com a participação das…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +5

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000644-05.2024.5.09.0008

Execução: carteiro motociclista

Trata-se de agravo, na fase de execução, interposto pela executada contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

14

SET 2026

TSTAIRR 0000310-79.2025.5.06.0020

Terceirização: responsabilidade subsidiária da administração pública

Apesar do inadimplemento de encargos trabalhistas devidos à parte autora, a Corte de origem concluiu que não houve demonstração de que a Administração Pública tenha adotado conduta culposa na contratação e fiscalização das obrigações previstas na Lei n.…

  • Direito do Trabalho
  • Terceirização
  • +4

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