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SET 2026
TSTAIRR 0001064-89.2013.5.04.0022
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: execução
Hipótese em que o Recurso de Revista da parte Agravante não preencheu o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no art. 896, § 1.º-A, I c/c III, da CLT, na medida em que o Recorrente indicou os trechos do acórdão recorrido para demonstrar o…
- Processo Civil
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
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