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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

661.248 decisões

14

SET 2026

TSTAIRR 0001064-89.2013.5.04.0022

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: execução

Hipótese em que o Recurso de Revista da parte Agravante não preencheu o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no art. 896, § 1.º-A, I c/c III, da CLT, na medida em que o Recorrente indicou os trechos do acórdão recorrido para demonstrar o…

  • Processo Civil
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +4

14

SET 2026

TSTAIRR 0003800-40.2008.5.01.0022

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: execução

A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +2

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0002047-67.2024.5.07.0039

Pessoa jurídica: empresa em recuperação judicial

In casu, a parte reclamada, quando da interposição do Recurso Ordinário, conquanto tenha pleiteado o benefício da justiça gratuita, não demonstrou a alegada dificuldade de arcar com o pagamento das despesas processuais, nos termos do item II da Súmula n.º…

  • Direito do Trabalho
  • Pessoa jurídica
  • +5

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000398-86.2025.5.13.0032

Diferenças salariais: piso salarial dos engenheiros

No caso, a ré transcreveu, no início das razões recursais, o inteiro teor do tópico recorrido do acórdão regional, sem qualquer destaque das matérias controvertidas, o que não cumpre os requisitos processuais previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT,…

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças salariais
  • +1

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000108-11.2021.5.08.0013

Inexigibilidade do título executivo

Na hipótese, é manifesta a ausência de prequestionamento, visto que a Corte de origem, diante do não conhecimento do Agravo de Petição da reclamada, não se manifestou acerca da matéria de mérito da insurgência recursal. Incidência da Súmula nº 297 do TST.

  • Direito do Trabalho
  • Inexigibilidade do título executivo

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000855-53.2024.5.08.0207

Decisão denegatória do recurso de revista fundada em precedente vinculante do TST

A interposição de Agravo de Instrumento mostra-se manifestamente inadmissível quando a decisão denegatória do Recurso de Revista está fundamentada em precedente vinculante desta Corte Superior, hipótese em que a medida processual cabível é o Agravo Interno a…

  • Direito do Trabalho
  • Cabimento de agravo interno no tribunal regional
  • +2

14

SET 2026

TSTAIRR 0000593-70.2024.5.10.0103

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: responsabilidade subsidiária

A Suprema Corte, quando do julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118 de repercussão geral), firmou a seguinte tese: “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +4

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0010191-64.2025.5.03.0020

Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017: execução

O Tribunal Regional consignou que a executada, regularmente intimada para se manifestar acerca dos cálculos de liquidação, não apresentou impugnação no prazo legal, vindo a fazê-lo apenas posteriormente, quando já consumada a preclusão temporal.

  • Direito Constitucional
  • Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017
  • +5

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000764-48.2024.5.09.0008

Execução: carteiro motociclista

Trata-se de agravo, na fase de execução, interposto pela executada contra a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

14

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0100458-50.2019.5.01.0052

Alegação de matéria de ordem pública: impossibilidade de superação

A questão jurídica trazida a debate foi enfrentada no acórdão embargado, concluindo-se pela falta de dialeticidade em razão da não impugnação do óbice processual erigido na decisão denegatória proferida pelo Tribunal Regional e confirmada em decisão…

  • Direito do Trabalho
  • Alegação de matéria de ordem pública
  • +1

14

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0100704-28.2023.5.01.0045

Viés revisional: não cabimento

A questão jurídica trazida a debate foi expressamente analisada no acórdão embargado, consignando-se que o acórdão Regional pontuou que “O preposto confirma o alegado em contestação ao afirmar ‘que a vigilância era feita pela empresa terceirizada, Solidez;…

  • Direito do Trabalho
  • Viés revisional
  • +1

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0001303-44.2024.5.08.0201

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: decisão interlocutória

Constatado que o Regional proferiu decisão de natureza interlocutória, não há reparos a se fazer na decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento por aplicação da ratio contida na Súmula n.º 214 do TST e art. 893, § 1.º, da CLT.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +2

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0010422-91.2025.5.15.0106

Cerceamento de defesa: duração do trabalho

Confirma-se a decisão agravada, uma vez que o agravo de instrumento não observou pressuposto de regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).

  • Direito do Trabalho
  • Cerceamento de defesa
  • +2

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