Sumaríssimo: participação nos lucros e resultados

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL. ANO DE 2019. ACORDO COLETIVO. SÚMULAS N. 126 E N. 451 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A questão controvertida diz respeito ao pagamento proporcional da Participação nos Lucros e Resultados. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, registrou que a ré celebrou acordo coletivo de trabalho estabelecendo critérios e metodologia de cálculo para pagamento da parcela Participação nos Lucros e Resultados – PLR, com vigência até 30/3/2019. Assinalou, ainda, inexistir vedação para o pagamento proporcional da verba. Nesse contexto, manteve a condenação da ré ao pagamento proporcional da parcela PLR, referente ao exercício de 2019, na fração de 3/12. 3. Do quadro delineado, verifica-se que, além de se tratar de controvérsia fática, insuscetível de reexame nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula n. 126 do TST, a decisão recorrida foi proferida em consonância com na segunda parte da Súmula n. 451 deste Tribunal Superior. Precedentes específicos desta Corte. 4. Ademais, constata-se que a questão debatida não gravita no âmbito do descumprimento ou invalidação da norma coletiva (Tema 1.046), mas de sua interpretação, somente questionável mediante a apresentação de tese oposta específica que, no caso, não restou demonstrada, nos termos do art. 896, "b", da CLT. Incólume, portanto, o 7º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento.