Inexigibilidade do título executivo

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. Na hipótese, é manifesta a ausência de prequestionamento, visto que a Corte de origem, diante do não conhecimento do Agravo de Petição da reclamada, não se manifestou acerca da matéria de mérito da insurgência recursal. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Agravo Interno conhecido e não provido.