Alegação de matéria de ordem pública: impossibilidade de superação

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO. 1. A questão jurídica trazida a debate foi enfrentada no acórdão embargado, concluindo-se pela falta de dialeticidade em razão da não impugnação do óbice processual erigido na decisão denegatória proferida pelo Tribunal Regional e confirmada em decisão monocrática. 2. O acesso à via extraordinária depende da observância dos requisitos formais e a alegação de que o mérito recursal diria respeito a questão jurídica de ordem pública não autoriza superar a deficiência. 3. É pacífica a jurisprudência que reconhece a falta de dialeticidade quando o agravo deixa de impugnar os óbices processuais erigidos como inviabilizadores do recurso de revista. Embargos declaratórios a que se nega provimento.