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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.047.063

Execução de título extrajudicial: penhora de bens que guarnecem residência

O Tribunal de origem não conferiu caráter absoluto à impenhorabilidade prevista no art. 833, II, do CPC, mas apenas exigiu indícios mínimos da existência de bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns relativas ao médio padrão de vida.

  • Processo Civil
  • Execução de título extrajudicial
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.112.158

Seguro de vida: invalidez por acidente

A decisão agravada negou provimento ao recurso especial por inexistência de negativa de prestação jurisdicional, inaplicabilidade do art. 1.025 do CPC, incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, inviabilidade de apreciação das teses de falha informacional,…

  • Processo Civil
  • Seguro de vida
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.162.641

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.186.474

Promessa de compra e venda: sucumbência

A revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame dos elementos fáticos e probatórios dos autos, incidindo a Súmula 7/STJ. Precedentes.

  • Promessa de compra e venda
  • Sucumbência
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.113.155

Negativa de prestação jurisdicional: cerceamento de defesa

O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil.

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +1

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.190.656

Tutela cautelar antecedente: honorários advocatícios

Se as questões em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

  • Processo Civil
  • Tutela cautelar antecedente
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.477.241

Impugnação da decisão agravada: fundamentos não impugnados

Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, não é viável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

  • Impugnação da decisão agravada
  • Fundamentos não impugnados

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.113.355

Reiterada ausência de impugnação técnica no agravo interno

Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

  • Processo Civil
  • Reiterada ausência de impugnação técnica no agravo interno
  • +2

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