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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.047.063
Execução de título extrajudicial: penhora de bens que guarnecem residência
O Tribunal de origem não conferiu caráter absoluto à impenhorabilidade prevista no art. 833, II, do CPC, mas apenas exigiu indícios mínimos da existência de bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns relativas ao médio padrão de vida.
- Processo Civil
- Execução de título extrajudicial
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