Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.183.047

Locação: natureza privada

O acórdão recorrido analisou as questões essenciais e apresentou fundamentação suficiente, o que afasta a alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do Código de Processo Civil).

  • Processo Civil
  • Locação
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.207.031

Capítulo autônomo não impugnado: preclusão

A ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão agravada atrai a ocorrência de preclusão em relação à matéria.

  • Processo Civil
  • Capítulo autônomo não impugnado
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.840.865

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.037.281

Cessão fiduciária: estacionamento

Não incorre em vício na prestação jurisdicional nem ostenta fundamentação deficiente a decisão que enfrenta as questões necessárias ao julgamento da controvérsia, que foram devidamente debatidas pelas partes foi ao longo do procedimento, não havendo que se…

  • Processo Civil
  • Cessão fiduciária
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.103.935

Antecipação de tutela

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão…

  • Processo Civil
  • Antecipação de tutela

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.161.388

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +1

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.183.056

Prequestionamento: julgamento ultra petita

Razões relativas aos arts. 369 e 873, III, do CPC dissociadas do fundamento autônomo da decisão e deficientes quanto à individualização da ofensa, o que atrai as Súmulas 283/STF e 284/STF.

  • Processo Civil
  • Prequestionamento
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.208.750

Contrato de fomento mercantil (factoring): negativa de prestação jurisdicional

Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido enfrenta, de modo expresso e fundamentado, todas as matérias devolvidas, não estando o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pela parte quando já encontrou…

  • Direito Civil
  • Contrato de fomento mercantil (factoring)
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AgInt na TutPrv no AREsp 2.861.120

Interposição contra decisão colegiada

A teor do disposto no art. 258 do RISTJ, o recurso de agravo interno apenas será cabível contra decisão singular proferida pelo Presidente da Corte Especial, da Seção, da Turma ou pelo relator. Não é cabível contra decisão colegiada.

  • Interposição contra decisão colegiada

14

SET 2026

STJAgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 3.046.577

Efeito ex nunc: ausência de comprovação de danos morais e materiais

A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, embora o benefício da justiça gratuita possa ser pleiteado a qualquer tempo, caso seja deferido, produzirá efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar atos pretéritos.

  • Direito Civil
  • Efeito ex nunc
  • +1

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.106.798

Contrato de financiamento com alienação fiduciária

A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ.

  • Direito Civil
  • Contrato de financiamento com alienação fiduciária
  • +1

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.259.382

Liquidação extrajudicial de seguradora: gboex

O acórdão recorrido assentou fundamento autônomo relativo à ilegitimidade passiva da GBOEX, entidade aberta de previdência privada, para responder por contrato celebrado com a Confiança Companhia de Seguros.

  • Direito Securitário
  • Liquidação extrajudicial de seguradora
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.865.797

Cerceamento de defesa: não ocorrência

O magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe analisar a necessidade de sua produção, sendo que o julgamento antecipado da lide, mediante convencimento fundamentado, não configura cerceamento de defesa.

  • Processo Civil
  • Cerceamento de defesa
  • +1

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, cookies de medição: o Google Analytics, que mede a audiência de forma agregada, e um identificador aleatório que liga as buscas feitas neste navegador. Saiba mais na Política de privacidade.