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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.090.341

Confissão de dívida: decisão de não admissão na origem

Não incide a Súmula 182/STJ quando o agravo em recurso especial impugna, de modo suficiente, os fundamentos autônomos da decisão de não admissão proferida na origem.

  • Direito Civil
  • Confissão de dívida
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.181.138

Julgamento antecipado da lide: cerceamento de defesa

O magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe avaliar a necessidade e a utilidade das diligências requeridas pelas partes, podendo indeferir aquelas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias, desde que o faça de forma fundamentada.

  • Julgamento antecipado da lide
  • Cerceamento de defesa
  • +4

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.190.642

Cumprimento de sentença: multa cominatória

A revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre o alcance e os limites do título executivo judicial que fixou a multa cominatória em parcela única demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório e do próprio teor da sentença exequenda,…

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.817.463

Consórcio: participante excluída

Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem examina a matéria efetivamente suscitada nos embargos de declaração.

  • Consórcio
  • Participante excluída
  • +4

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.010.674

Compra e venda de caminhão usado: prequestionamento ficto

A oposição de embargos de declaração não autoriza o prequestionamento ficto quando o recurso especial não indica violação do art. 1.022 do CPC nem demonstra a indevida recusa do Tribunal de origem em sanar vício relevante.

  • Processo Civil
  • Compra e venda de caminhão usado
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.094.976

Seguro de vida: exibição incidental de documento

É legítima a determinação de exibição de contrato de seguro considerado útil ao esclarecimento da controvérsia, ressalvada a possibilidade de a seguradora demonstrar, no juízo de origem, eventual impossibilidade objetiva de cumprimento.

  • Direito Civil
  • Seguro de vida
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.157.248

Citação do fiador: alegação de nulidade

O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.

  • Processo Civil
  • Citação do fiador
  • +4

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.192.309

Plano de saúde: ocrelizumabe

O medicamento Ocrelizumabe prescrito pelo médico assistente para tratamento de esclerose múltipla consta da RN-ANS nº 465/2021 como medicamento de cobertura obrigatória para o tratamento da condição, de modo que se figura abusiva a recusa em custear a…

  • Processo Civil
  • Plano de saúde
  • +1

14

SET 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.838.007

Execução: penhora de veículos de empresa transportadora

A via especial não comporta exame de ofensa direta à Constituição Federal, ainda que a parte sustente pretensão de mero prequestionamento de matéria constitucional.

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.011.122

Reprodução das razões do RESP. art. 932, III, do código de processo civil

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo em recurso especial cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da…

  • Processo Civil
  • Impossibilidade

14

SET 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.096.828

Aplicação por analogia: alegação tardia

Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado da Súmula 182/STJ.

  • Aplicação por analogia
  • Alegação tardia
  • +1

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.159.512

Seguro habitacional: legitimidade passiva

A decisão agravada negou provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 371 do Código de Processo Civil; e 47 e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor.

  • Direito Securitário
  • Seguro habitacional
  • +5

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