Não ocorrência: nulidade de intimação por desatendimento a pedido de publicação exclusiva

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AOS ART. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO POR DESATENDIMENTO A PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. NEGADO PROVIMENTO.

1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou obscuridade; o descontentamento da parte recorrente com o resultado do julgamento não configura ofensa à lei.

2. A intimação realizada em desacordo com pedido expresso de publicação exclusiva em nome de advogado específico configura nulidade relativa, sujeita a preclusão se não arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 245 do CPC/1973, reeditado no art. 278 do CPC/2015.

3. As circunstâncias fáticas assentadas pela origem evidenciam preclusão: intimação anterior, em 2009, realizada em nome do advogado substabelecido sem qualquer insurgência; petição de impulsionamento protocolada em 12/8/2013 com novo substabelecimento e sem reiteração do pedido de intimação exclusiva; e lapso de quase dez meses entre essa manifestação e a arguição da nulidade. A revisão dessa moldura fático-probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ.

4. O art. 102 da Constituição Federal estabelece que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir sobre a existência ou não de violação a dispositivos constitucionais; a atuação do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido implicaria usurpação de competência da Suprema Corte.

5. Agravo interno a que se nega provimento.