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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

661.248 decisões

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.213.407

Não ocorrência: restituição de pagamento indevido

Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…

  • Processo Civil
  • Não ocorrência
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.554.368

Aplicação

Nos termos da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se conhece do agravo interno que não rebate os fundamentos da decisão que, nesta instância, examinou recurso.

  • Processo Civil
  • Aplicação

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.702.683

Sucessão empresarial: cisão total

Inexiste ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou obscuridade;…

  • Processo Civil
  • Sucessão empresarial
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.203.052

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.213.411

Execução fiscal: penhora e garantia

Extrai-se do art. 105, inciso III, da Constituição Federal que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal.

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.557.934

Não ocorrência: comprovação do prejuízo

Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia…

  • Processo Civil
  • Não ocorrência
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.711.707

Programa minha casa minha vida: capítulos autônomos da decisão agravada

A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte…

  • Processo Civil
  • Programa minha casa minha vida
  • +4

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.188.141

Imposto de renda sobre juros moratórios: não ocorrência

Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…

  • Processo Civil
  • Imposto de renda sobre juros moratórios
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.203.392

Capítulos autônomos da decisão agravada: impugnação

A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte…

  • Processo Civil
  • Capítulos autônomos da decisão agravada
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.213.777

Razões recursais dissociadas do quadro fático do acórdão recorrido

Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido.

  • Processo Civil
  • Razões recursais dissociadas do quadro fático do acórdão recorrido

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.560.001

Capítulos autônomos da decisão agravada: impugnação

A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte…

  • Processo Civil
  • Capítulos autônomos da decisão agravada
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.712.925

Capítulos autônomos da decisão agravada: impugnação

A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte…

  • Processo Civil
  • Capítulos autônomos da decisão agravada
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.191.172

Responsabilidade civil do estado: danos morais por óbito em hospital público

O Superior Tribunal de Justiça admite a revisão do valor dos danos morais apenas quando irrisório ou exorbitante, sendo inviável a alteração do montante fixado pelas instâncias ordinárias quando adequado às peculiaridades do caso concreto, por vedação ao…

  • Processo Civil
  • Responsabilidade civil do estado
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.204.194

Cumprimento de sentença: juros e correção monetária

Conforme a jurisprudência consolidada deste STJ, a definição dos consectários legais, por se tratar de matéria de ordem pública, não se sujeita à preclusão, podendo ser revista a qualquer tempo nas instâncias ordinárias para adequação aos precedentes…

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +3

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