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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

14

SET 2026

STJREsp 2.123.783

Condomínio e alienação fiduciária: bem imóvel

Os direitos aquisitivos decorrentes de alienação fiduciária possuem expressão econômica autônoma e integram o patrimônio dos devedores, constituindo ativo passível de divisão judicial e alienação da posição contratual, independentemente da propriedade plena…

  • Direito Civil
  • Condomínio e alienação fiduciária
  • +4

14

SET 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.525.528

Prequestionamento: duplicata virtual

Os embargos de declaração visam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material e não constituem via própria para rediscutir a causa ou renovar teses já apreciadas (CPC, art. 1.022).

  • Processo Civil
  • Prequestionamento
  • +4

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.625.682

Icms-st: ilegitimidade

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

  • Processo Civil
  • Icms-st
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.230.147

Fundamento: impugnação específica

Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.

  • Processo Civil
  • Fundamento
  • +2

14

SET 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.782.650

Omissão: obscuridade

Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

  • Omissão
  • Obscuridade
  • +1

14

SET 2026

STJAREsp 2.353.438

Usucapião extraordinária: requisito temporal

Inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem manifestou-se de forma fundamentada sobre a destinação dos imóveis e a existência de outras propriedades, não se configurando omissão o simples desprovimento das teses da parte…

  • Direito Civil
  • Usucapião extraordinária
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.858.133

Plano de saúde: custeio de cirurgia fora da rede credenciada

Afronta o dever de dialeticidade a apresentação de razões de agravo interno dirigidas contra fundamentos que não constam da decisão agravada, com premissa equivocada quanto ao próprio resultado do julgado, e sem enfrentamento de nenhum dos fundamentos…

  • Direito Civil
  • Plano de saúde
  • +4

14

SET 2026

STJEDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.925.762

Ausência de indicação de omissão: obscuridade

Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

  • Processo Civil
  • Ausência de indicação de omissão
  • +4

14

SET 2026

STJAgInt no RMS 77.206

Direito processual civil

O agravo interno deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento, conforme art. 932, III, do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

  • Processo Civil

14

SET 2026

STJAgInt no RMS 76.944

Aplicação

Nos termos da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece do agravo interno que não rebate os fundamentos da decisão que, nesta instância, examinou recurso.

  • Processo Civil
  • Aplicação

14

SET 2026

STJEDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 973.262

Inovação: matéria de ordem pública

O acórdão embargado enfrentou os limites de conhecimento da matéria na instância especial e rejeitou a tese de nulidade por ausência de citação do cônjuge em razão de inovação e ausência de prequestionamento.

  • Inovação
  • Matéria de ordem pública
  • +3

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