Legitimidade ativa: inclusão de menor no polo ativo em saneamento

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. INCLUSÃO DE MENOR NO POLO ATIVO EM SANEAMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial em ação de responsabilidade civil, no qual se discutiu: (I) manutenção da legitimidade ativa dos autores; (II) inclusão de menor no polo ativo na fase de saneamento; e (III) indeferimento da denunciação da lide.

2. A agravante sustenta negativa de prestação jurisdicional e violação aos arts. 125 do CPC, com indevido afastamento da denunciação da lide, bem como nulidade pela inclusão tardia de terceiro após estabilização da demanda e ausência de causa de pedir individualizada de coautor.

3. O Tribunal de origem reconheceu a legitimidade ativa de ambos os autores à luz da narrativa inicial (teoria da asserção), indeferiu a denunciação da lide por falta de pressupostos legais e determinou a inclusão formal da menor no polo ativo para regularização processual, sem alteração do pedido ou da causa de pedir.

4. A questão em discussão consiste em verificar: (I) se houve negativa de prestação jurisdicional, por ausência de enfrentamento específico das teses; (II) se persiste a legitimidade ativa dos autores, considerada a repercussão da alegada falha em procedimento de laqueadura sobre o núcleo familiar, à luz da teoria da asserção; (III) se é admissível a inclusão de menor no polo ativo na fase de saneamento sem inovação do pedido ou da causa de pedir; e (IV) se o indeferimento da denunciação da lide violou o art. 125 do Código de Processo Civil, diante de suposto direito de regresso contratual.

5. O acórdão recorrido enfrentou de modo suficiente e coerente as questões relevantes, com motivação apta a sustentar a conclusão, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

6. A legitimidade ativa foi corretamente mantida com base na teoria da asserção, pois a inicial contém narrativa fática que, em tese, ampara a pretensão do coautor; a revisão do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ.

7. Não houve substituição processual pela denominada unidade familiar; reconheceu-se apenas a potencial irradiação dos efeitos do evento danoso sobre o núcleo familiar, sem alteração da composição subjetiva da demanda.

8. O indeferimento da denunciação da lide foi acertado, pois o direito de regresso pode ser exercido por ação autônoma quando a denunciação é indeferida ou não promovida (CPC, art. 125, caput e § 1º); é incabível a intervenção quando se busca transferir a responsabilidade a terceiro dependente de apuração prévia, estando o entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) e vedado o revolvimento fático (Súmula 7/STJ).

9. A inclusão da menor no polo ativo, determinada em saneamento, constituiu mera regularização da relação processual, preservados o pedido e a causa de pedir, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, sendo admitida a modificação subjetiva nesses moldes.

10. Agravo interno desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.