Inexistência de omissão ou obscuridade: multa do art. 1.026, § 2º, do CPC afastada

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC AFASTADA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Embargos de declaração visam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022) e não se prestam à rediscussão de mérito, à reiteração de argumentos já analisados ou à substituição da fundamentação.

2. O acórdão embargado enfrentou de modo claro e suficiente as questões centrais, inclusive a alegação de prestação parcial dos serviços, a utilidade das ações não propostas, a extensão da atuação profissional, o proveito econômico e o percentual remuneratório pactuado, inexistindo omissão ou obscuridade.

3. A invocação de fato incontroverso (CPC, art. 374, III) não afasta a necessidade de reexame da relevância jurídica desse fato no contexto contratual e probatório específico, o que atrai os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

4. A aplicação da exceção do contrato não cumprido (CC, art. 476) pressupõe inadimplemento contratual juridicamente relevante, premissa afastada pelas instâncias ordinárias; sua alteração exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).

5. Embargos de declaração rejeitados, com afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.