Massa falida: representação processual pelo administrador judicial

PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. MASSA FALIDA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 255 DO RISTJ. PREJUDICIALIDADE PELA ALÍNEA C. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC.

1. Discute-se nos autos a nulidade dos atos processuais praticados após a decretação da falência sem a intimação do administrador judicial. 2.O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos concluiu que a irregularidade de representação configura nulidade relativa, dependente da demonstração de prejuízo, além de reconhecer a convalidação dos atos.

3. A pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório sobre prejuízo e convalidação, o que atrai o óbice da Súmula n. 7/STJ.

4. O dissídio jurisprudencial não se comprova quando ausente cotejo analítico com transcrição de trechos dos paradigmas e identidade fática , sendo, ademais, prejudicado se os mesmos óbices que impedem o conhecimento pela alínea a obstam o exame pela alínea c.

5. Os honorários foram corretamente majorados em sede recursal, diante da sucumbência da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Agravo interno improvido.