Plano de saúde: negativa de cobertura em hospital da rede

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA EM HOSPITAL DA REDE. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 282 E 284/STF E N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, à luz dos óbices das Súmulas n. 282 e 284/STF e 7/STJ.

2. Recorrente alegou violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, 7º, 8º, 10, 231, II, 335, III, 336, 355, I e II, 357 e 369 do CPC, além de sustentar cerceamento de defesa e inexistência de urgência para julgamento antecipado.

3. A decisão agravada, proferida monocraticamente, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão do óbice das Súmulas n. 282 e 284/STF e n. 7/STJ; agravo interno no qual a agravante pleiteia o conhecimento e provimento do recurso especial; a agravada pugna pela manutenção da decisão agravada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve indicação precisa de omissão, contradição ou obscuridade aptas a configurar violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC; (ii) saber se os arts. 7º, 8º, 10, 231, II, 335, III, 336, 355, I e II, 357 e 369 do CPC estão prequestionados, inclusive sob a ótica do art. 1.025 do CPC; e (iii) saber se as teses de cerceamento de defesa e de inexistência de urgência para julgamento antecipado podem ser apreciadas sem reexame do conjunto fático-probatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC foi genérica, sem a delimitação dos vícios e de sua relevância para a conclusão do julgado, o que impede o conhecimento do reclamo no ponto (Súmula n. 284/STF).

6. Os arts. 7º, 8º, 10, 231, II, 335, III, 336, 355, I e II, 357 e 369 do CPC não foram objeto de deliberação na origem, ausente o prequestionamento exigido (Súmula n. 282/STF); o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC não se configura sem negativa de vigência específica ao art. 1.022 do CPC conexa ao tema.

7. O exame das teses de cerceamento de defesa e de inexistência de urgência para julgamento antecipado demanda revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo interno não provido.