Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.099.798
Cinge-se a controvérsia à responsabilidade da instituição financeira por suposto defeito na prestação de serviço em decorrência de fraude eletrônica (phishing), diante da alegação de falha de segurança e do dever de indenizar os prejuízos suportados pela…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.140.031
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.162.123
Cinge-se a controvérsia a definir se os bens doados em vida pelo autor da herança a alguns de seus descendentes devem ser levados à colação para fins de igualação das legítimas, bem como se incide, na hipótese, a regra prevista no art. 1.841 do Código Civil.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.242.829
É inviável o conhecimento do recurso especial quando não há indicação precisa e particularizada dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.176.121
SÚMULA N. 284/STF A ausência de indicação específica dos dispositivos de lei federal tidos por violados configura deficiência de fundamentação e atrai o óbice da Súmula n. 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial. Agravo interno improvido.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.186.691
À luz do art. 355, I, do CPC, afasta-se o cerceamento de defesa quando a prova documental acostada aos autos se revela suficiente para o julgamento antecipado da lide, caso em que incide a Súmula n. 83/STJ por estar o acórdão recorrido em consonância com a…
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OUT 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.195.953
A alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, sem explicitar os pontos de omissão, contradição ou obscuridade e a relevância do enfrentamento das teses não analisadas, caracteriza fundamentação deficiente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.204.002
A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula 481/STJ, orienta que a concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, exige a demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.211.965
No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.217.614
A ausência de debate, pelo Tribunal de origem, acerca de dispositivos legais apontados como violados e das respectivas teses recursais, a despeito da oposição de embargos de declaração, atrai a incidência da Súmula n. 211/STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.222.077
A aplicação do princípio da causalidade para a fixação de honorários sucumbenciais em perda superveniente do interesse de agir pressupõe identificar quem deu causa à instauração do processo e examinar circunstâncias fáticas, o que impõe revolvimento…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.229.696
Controvérsia acerca de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.231.407
O recurso especial é de fundamentação vinculada; a indicação genérica do art. 561 do CPC, sem precisão dos incisos, parágrafos ou alíneas supostamente violados, configura fundamentação deficiente e atrai o óbice da Súmula 284/STF.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.237.116
Sem razão o agravante quando persiste na tese de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o Tribunal de origem se manifestou satisfatoriamente sobre a capitalização diária, concluindo pela sua inexistência.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.242.233
A alteração do entendimento das instâncias ordinárias sobre a condenação por litigância de má-fé demanda a revisão de fatos e provas, providência incabível em face da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.
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