Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2024
STFRE 1.494.556 AgR
Considerado o decidido na ADPF 189 e na ADPF 190, mostra-se inconstitucional legislação municipal na qual veiculada exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional.
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OUT 2024
STFRcl 70.888 AgR
Tribunal de origem negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no tema 181 da repercussão geral.
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OUT 2024
STFRcl 71.995 AgR
A alegada afronta ao Tema nº 1.046 da RG encontra óbice previsto no art. 988, § 5º, inciso II, do CPC.
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OUT 2024
STFRcl 70.896 AgR
Constitucional, penal e Processual penal.
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OUT 2024
STFRcl 70.540 AgR
Alegada ofensa ao entendimento do STF firmado no julgamento do RE 1.162.672 (Tema 1.019-RG). Não ocorrência. Ausência de aderência estrita entre o paradigma indicado e o ato reclamado.
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OUT 2024
STFRcl 65.823 AgR-AgR
Ao invocar o desrespeito ao decidido nas ADIs 351, 1.241, 1.301 e 3.552, bem assim ao verbete vinculante n. 43 da Súmula, a parte reclamante busca rediscutir os termos em que operada a modulação de efeitos da decisão prolatada na ADPF 573, mediante a qual…
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OUT 2024
STFRcl 70.280 AgR
Direito Constitucional, Civil e do Trabalho.
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OUT 2024
STFRcl 68.122 AgR
O Plenário do Supremo, ao apreciar a ADPF 130, declarou a não recepção em bloco da antiga Lei de Imprensa (Lei n. 5.250/1967) por entender que as disposições nela contidas não se amoldavam à normatização inaugurada pela Constituição de 1988 no tocante à…
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OUT 2024
STFRcl 61.836 AgR
Reclamação ajuizada sob alegação de ofensa à ADI 1.127/DF.
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OUT 2024
STFRcl 58.769 AgR-ED
Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
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OUT 2024
STFMS 39.766 AgR-ED
Embargos de declaração em mandado de segurança.
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OUT 2024
STFMS 39.476 rito
Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Piauí contra decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos autos do Pedido de Providências nº 0008609-69.2018.2.00.0000, que…
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OUT 2024
STFMS 39.471 rito
Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí contra decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos autos do Pedido de Providências nº 0008609-69.2018.2.00.0000, que…
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OUT 2024
STFHC 246.682 AgR
É incabível habeas corpus para impugnar decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Necessidade de pronunciamento colegiado. Ausência de interposição do agravo regimental evidencia conformismo com o julgado.
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OUT 2024
STFHC 246.584 AgR
Afastamento da qualificadora prevista no § 1º do art. 159 do CP. Impossibilidade. Reexame da matéria fático-probatória. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte.
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