Necessidade de pronunciamento colegiado: ausência de interposição do agravo regimental evidencia conformismo com o julgado

Agravo regimental no habeas corpus. 2. É incabível habeas corpus para impugnar decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Necessidade de pronunciamento colegiado. Ausência de interposição do agravo regimental evidencia conformismo com o julgado. 3. Não há teratologia a justificar a superação do óbice ou a concessão da ordem de ofício. 4. Agravo improvido.