Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFARE 1.442.051 AgR-segundo

Fundamentação a respeito da repercussão geral: insuficiência

Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…

• Direito Constitucional
• Fundamentação a respeito da repercussão geral
• +2

STFARE 1.473.170 AgR

Repercussão geral: preliminar

É inadmissível recurso extraordinário em que não apresentada fundamentação suficientemente apta a demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais suscitadas. Precedentes.

• Direito Tributário
• Repercussão geral
• +2

STFARE 1.500.194 AgR

Busca pessoal: justa causa

É lícita a busca pessoal em caso de fundada suspeita de que o investigado esteja em posse de elementos que constituam corpo de delito.

• Busca pessoal
• Justa causa
• +2

STFARE 1.473.560 AgR

Requisitos de admissibilidade: inexistência de repercussão geral

O Plenário do Supremo, ao julgar o AI 800.074 (Tema n. 318/RG), da relatoria do ministro Gilmar Mendes, proclamou não ter repercussão geral a questão alusiva ao preenchimento de requisitos de admissibilidade de mandado de segurança, dada a natureza…

• Direito Tributário
• Requisitos de admissibilidade
• +2

STFRE 1.506.035 AgR-ED

Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado

O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido.

• Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado
• Rejeição

STFARE 1.496.184 AgR

Diferencial de alíquota do ICMS (difal): operações interestaduais

No julgamento do RE 1.287.019, paradigma do Tema n. 1.093/RG, o Plenário do Supremo consignou a necessidade de prévia edição de lei complementar para a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal) nas operações interestaduais envolvendo consumidores…

• Direito Tributário
• Diferencial de alíquota do ICMS (difal)
• +4

STFARE 1.508.082 AgR

Busca pessoal e domiciliar: justa causa

É lícita a busca pessoal em caso de fundada suspeita de que o investigado esteja em posse de elementos que constituam corpo de delito.

• Busca pessoal e domiciliar
• Justa causa
• +2

STFARE 1.508.297 AgR

Repercussão geral: preliminar

É inadmissível recurso extraordinário em que não apresentada fundamentação suficiente apta a demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais suscitadas. Precedentes.

• Direito Constitucional
• Repercussão geral
• +2

STFADI 7.309 rito

Critérios de desempate para a promoção e remoção dos membros da carreira

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. O artigo 127 da Constituição de 1988 lhe incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

• Direito Constitucional
• Maior tempo de serviço público estadual, federal e municipal
• +4

STFPet 13.032 AgR

Ausência de competência

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a petição em que associação privada pretende a condenação do Estado do Japão pela caça predatória de baleias.

• Ausência de competência

STFRcl 55.948 AgR

Competência da união para legislar sobre processo e julgamento por infração político administrativa

Agravo regimental na reclamação constitucional. violação à súmula vinculante n. 46. competência da união para legislar sobre processo e julgamento por infração político administrativa. impossibilidade de prevalecer norma municipal sobre a lei federal, ainda…

STFRcl 72.370 MC-Ref

Referendo em medida cautelar em reclamação: acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU)

Da decisão reclamada consta que foram considerados diversos atos aptos a interromper o prazo prescricional, com base no art. 2º da Lei 9.873/99, o que vai de encontro a precedentes do STF que corroboram a tese do reclamante de que a multiplicidade de marcos…

• Direito Administrativo
• Referendo em medida cautelar em reclamação
• +5

STFARE 1.509.679 AgR-ED

Estupro de vulnerável: pleito absolutório

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental.

• Direito Penal
• Estupro de vulnerável
• +3

STFRE 1.500.766 AgR

Repercussão geral: preliminar

É inadmissível recurso extraordinário em que não apresentada fundamentação suficiente apta a demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais suscitadas. Precedentes.

• Direito Constitucional
• Repercussão geral
• +2

STFRE 1.506.811 AgR

Enunciados n. 282 e 356 da súmula do supremo

Não cabe recurso extraordinário quando a matéria constitucional articulada não foi debatida na origem, ante a ausência do necessário prequestionamento. Enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo.

• Enunciados n. 282 e 356 da súmula do supremo