Jurisprudências
STFRcl 70.540 AgR
Servidor Público: aposentadoria especial
Relator(a): Gilmar Mendes
- Direito Administrativo
- Direito Previdenciário
- Servidor Público
- Aposentadoria especial
- Dentista
- Não ocorrência
- Negado seguimento à reclamação
Ementa
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor Público. Aposentadoria especial. Dentista. 4. Direito à integralidade e à paridade. Alegada ofensa ao entendimento do STF firmado no julgamento do RE 1.162.672 (Tema 1.019-RG). Não ocorrência. Ausência de aderência estrita entre o paradigma indicado e o ato reclamado. 5. Negado seguimento à reclamação. 6. Negado provimento ao agravo regimental.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.10.2024 a 25.10.2024.