Prescrição intercorrente: despacho interruptivo

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPACHO INTERRUPTIVO. NATUREZA JURÍDICA. DEFINIÇÃO.

1. Via de regra, é inviável, em sede de recurso especial, o exame de ocorrência da prescrição intercorrente no bojo de processo administrativo ambiental, haja vista a necessidade de incursão em matéria de conteúdo fático-probatório (Súmula 7 do STJ).

2. A interpretação do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, todavia, na busca por identificar o alcance normativo da expressão "despacho" inserida naquele preceptivo legal, encerra a análise de matéria eminentemente de direito e não demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos.

3. A Primeira Turma do STJ, em recente julgamento do REsp 2223324/MT, concluiu que a prática de despachos de impulsionamento legalmente previstos afasta a paralisação do feito e, por conseguinte, a ocorrência da prescrição intercorrente.

4. Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu que a prática de atos ordinatórios, como o sorteio de relator, não implica a interrupção da prescrição intercorrente, por se tratarem de meros despachos de encaminhamento.

5. A partir da moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias, é possível verificar que, no caso concreto, trata-se de atos praticados com base na legislação e voltados a dar tramitação rumo ao alcance do desfecho final, o que interrompe a prescrição intercorrente.

6. Afastada a ocorrência da prescrição reconhecida na sentença, os autos devem retornar ao juízo de origem para apreciação das demais matérias deduzidas na petição inicial.

7. Agravo parcialmente provido.