Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no REsp 2.275.729

Omissão, contradição ou obscuridade: não ocorrência

Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas, em virtude de contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes.

• Direito Civil
• Omissão, contradição ou obscuridade
• +5

STJAgInt no REsp 2.266.793

Negativa de prestação jurisdicional: ausência

Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +5

STJAgInt na TutAntAnt 1.006

Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial

A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, e objeto de agravo perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste…

• Processo Civil
• Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
• +2

STJAgInt na Pet 19.190

Requerimento de concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial

A concessão de efeito suspensivo a recurso especial ou agravo em recurso especial depende da presença cumulativa do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação decorrente do acórdão recorrido e da probabilidade de provimento do recurso,…

• Processo Civil
• Periculum in mora e fumus boni juris
• +3

STJAgInt no AgInt no REsp 2.258.578

Não cabimento: erro grosseiro

Ação de reparação de danos materiais c/c compensação por danos morais.

• Processo Civil
• Não cabimento
• +4

STJAgInt no REsp 2.262.394

Prequestionamento: ausência

O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

• Processo Civil
• Prequestionamento
• +1

STJAgInt no REsp 2.273.512

Expurgos inflacionários: violação do art. 1.022 do CPC

Ação civil pública, em fase de cumprimento individual de sentença, na qual se discute expurgos inflacionários.

• Processo Civil
• Expurgos inflacionários
• +5

STJAgInt no REsp 2.215.854

Omissão, contradição ou obscuridade: violação dos arts. 489 e 1022 do CPC

Ação de execução de título extrajudicial.

• Processo Civil
• Omissão, contradição ou obscuridade
• +5

STJAgInt no REsp 2.259.267

Incompetência absoluta: sentença transitada em julgado

A incompetência absoluta do juízo pode ser alegada em qualquer fase ou grau de jurisdição do processo de conhecimento ou, em última hipótese, via ação rescisória (art. 966, II, do CPC).

• Processo Civil
• Incompetência absoluta
• +3

STJAgInt no REsp 2.272.168

Prequestionamento: ausência

A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.

• Processo Civil
• Prequestionamento
• +4

STJAgInt no REsp 2.217.742

Indícios de litigância abusiva: irregularidade da representação processual

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

• Processo Civil
• Indícios de litigância abusiva
• +2

STJAREsp 3.294.908

Agravo em recurso especial

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial.

STJAREsp 2.617.137

Honorários de sucumbência: base de cálculo

Na origem, trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais em que o Tribunal a quo manteve honorários sucumbenciais fixados por equidade no valor total de R$ 3.000,00, em razão de sucumbência recíproca, considerando: baixa complexidade da demanda,…

• Processo Civil
• Honorários de sucumbência
• +4

STJAgInt no AREsp 3.245.769

Responsabilidade civil de advogado: perda de uma chance

Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação indenizatória por alegada falha na prestação de serviços advocatícios e perda de prazo para embargos à execução em demanda trabalhista, sob a tese…

• Processo Civil
• Responsabilidade civil de advogado
• +2

STJREsp 2.295.365

Honorários advocatícios sucumbenciais: ilegitimidade passiva sem substituição do polo passivo

Recurso especial fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal de origem que, em agravo de instrumento, reconheceu a ilegitimidade passiva da parte demandada, afastou a determinação de substituição do polo passivo,…

• Processo Civil
• Honorários advocatícios sucumbenciais
• +4