Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.232.602
I - É incabível o recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo interno manejado contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário em razão da aplicação de teses firmadas em tema de repercussão geral, por ausência de previsão…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.278.752
I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, á luz dos dispositivos de lei federal tidos por violados - arts. 55, § 3º, e 1.015 do CPC -, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito…
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.262.480
I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. II - Embargos de declaração…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.262.785
Na origem, discute-se a inclusão das contribuições destinadas a terceiros no pedido de exclusão de parcelas indenizatórias da base de cálculo das contribuições previdenciárias.
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OUT 2026
STJAgInt na Pet 16.077
O STJ possui orientação no sentido de que não pode ser admitido o Agravo Interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão atacada e traz razões totalmente dissociadas da decisão contra a qual se insurge, pois fere o disposto no art. 1.021, §…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.269.611
Constata-se que não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia.
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.106.874
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido com base nos seguintes argumentos (fl. 504): "No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial está motivada na inocorrência de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, incidência das Súmulas 7 e…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.359.340
Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 aos requisitos de admissibilidade recursal, nos termos do Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.139.291
Agravo Interno interposto contra decisão que rejeitou Embargos de Declaração opostos à decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.219.831
A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: "Melhor sorte não assiste ao agravante em relação ao capítulo da decisão que inadmitiu o Recurso Especial em razão de não preencher os requisitos de admissibilidade recursais.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.264.826
O acórdão recorrido enfrentou de modo claro e suficiente as questões relevantes, não se configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
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OUT 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.938.851
Na hipótese dos autos, preliminarmente, constata-se que não foram impugnados os capítulos autônomos da decisão agravada relativos à Lei 8.666/1993 e ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o que impede o conhecimento do Agravo Interno nessa parte (art.…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.140.540
Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos autônomos da decisão proferida pelo Tribunal de origem no exercício do juízo de admissibilidade.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.180.880
Na hipótese dos autos, preliminarmente, constata-se que o Recurso Especial foi inadmitido na origem pela ausência de violação de lei federal e pela incidência da Súmula 7/STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.266.856
A interposição do Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal não afasta a necessidade de observância dos demais pressupostos de admissibilidade recursal, notadamente o indispensável prequestionamento da matéria federal.
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