Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
TSTRR 0011935-44.2013.5.01.0223
A matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas, à exceção das dívidas da Fazenda Pública, foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59.
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OUT 2026
TSTRR 0010881-34.2024.5.18.0013
O Tribunal Regional reconheceu a legalidade da cobrança de contribuição assistencial patronal prevista em norma coletiva (“Benefício Social Familiar”), com base em tese firmada no IRDR n.º 0010882-63.2021.5.18.0000.
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OUT 2026
TSTAIRR 1000529-28.2024.5.02.0471
O entendimento do TRT foi o de que: “Trata-se de ação declaratória, visando compelir a reclamada a proceder à retificação do PPP, para fins previdenciários.
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OUT 2026
TSTAIRR 0000441-14.2011.5.05.0007
A transcrição do acórdão regional quanto aos temas de insurgência dissociados das razões recursais, em bloco e sem qualquer destaque inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo art. 896, § 1º-A, incisos I e III, da Consolidação das Leis do Trabalho.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011004-90.2023.5.18.0102
A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, entre os requisitos para efetiva comprovação da regularidade do seguro garantia, exige-se a apresentação da apólice e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, nos…
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OUT 2026
TSTAIRR 0152000-19.2005.5.05.0010
Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista.
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OUT 2026
TSTRRAg 1001143-90.2022.5.02.0313
A parte não impugna, nas razões do recurso de revista, o fundamento adotado pelo Tribunal Regional para não conhecer da matéria, no sentido de que o recurso ordinário foi conhecido e não houve pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000047-23.2024.5.17.0005
Não constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011992-83.2024.5.18.0003
A transcrição integral do acórdão regional, sem destaques e no início do recurso, dissociada das razões recursais, inviabiliza o reconhecimento da tese efetivamente impugnada e o cotejo analítico exigido pelo art. 896, § 1º-A, incisos I e III, da…
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OUT 2026
TSTAIRR 0000603-97.2022.5.09.0011
Não há como reformar o despacho agravado quando a parte não cumpre o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da Lei Consolidada, quando o trecho transcrito revela-se insuficiente, a impedir o cotejo analítico entre os fundamentos da decisão e a alegação de…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010775-14.2023.5.03.0017
Não há como reformar a decisão agravada quando a parte não cumpre o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que o trecho transcrito se mostra insuficiente, impedindo o cotejo analítico entre os fundamentos da decisão e a alegação de violação e/ou…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001318-36.2013.5.10.0009
Nega-se provimento ao agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão agravada, uma vez constatado que a parte não impugnou, nas razões do recurso de revista, o óbice erigido pelo Tribunal Regional para não conhecer o seu agravo de petição.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000736-53.2024.5.20.0015
A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o relator possui competência para, de forma monocrática, negar provimento a recurso e avaliar seus pressupostos intrínsecos de admissibilidade, nos termos do art. 118, X, do RITST e do art.…
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OUT 2026
TSTAg-RR 0011125-44.2024.5.03.0024
Os argumentos trazidos no agravo interno não desconstituem os fundamentos contidos na decisão recorrida, que se encontra em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido de que o piso salarial nacional da…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000427-59.2024.5.09.0008
O Tribunal Regional concluiu, a partir do exame do conjunto fático-probatório dos autos, que a COPEL não garantiu a aceitação de todos os empregados no PDV/2023, tendo em vista que, tanto o Acordo Coletivo quanto a Circular n.º 32/2023 fixaram expressamente…
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