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Jurisprudências

TSTAIRR 0000603-97.2022.5.09.0011

Trabalho externo: possibilidade de controle de jornada

Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA

  • Direito do Trabalho
  • Trabalho externo
  • Possibilidade de controle de jornada
  • Trecho insuficiente
  • Inobservância do artigo 896, § 1º-a, i, e III, da lei consolidada
  • Prejudicado o exame da transcendência

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. TRECHO INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, E III, DA LEI CONSOLIDADA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. DESPROVIMENTO. Não há como reformar o despacho agravado quando a parte não cumpre o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da Lei Consolidada, quando o trecho transcrito revela-se insuficiente, a impedir o cotejo analítico entre os fundamentos da decisão e a alegação de violação e/ou divergência jurisprudencial, nos termos em que exigido pelo art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da Lei Consolidada. Agravo de instrumento desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer o agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de outubro de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora

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