Multa normativa: férias

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA HORAS EXTRAS. MULTA NORMATIVA. FÉRIAS. VALOR DA REMUNERAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. EM BLOCO E SEM DESTAQUES. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. DESPROVIMENTO. A transcrição do acórdão regional quanto aos temas de insurgência dissociados das razões recursais, em bloco e sem qualquer destaque inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo art. 896, § 1º-A, incisos I e III, da Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes de todas as Turmas desta Corte. Agravo desprovido.