Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000285-31.2025.5.13.0001
Não há como reformar a decisão agravada quando a parte não cumpre o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que o trecho transcrito se mostra insuficiente, impedindo o cotejo analítico entre os fundamentos da decisão e a alegação de violação e/ou…
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OUT 2026
TSTAIRR 0001136-34.2011.5.01.0021
Tendo em vista que a parte não cumpriu o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não indicou o trecho da decisão recorrida que demonstraria o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, nega-se provimento ao agravo de…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001861-67.2024.5.02.0491
Não se conhece do agravo de instrumento quando a parte deixa de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, no caso, a incidência da Súmula 126 do TST.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000985-64.2024.5.02.0313
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000803-54.2024.5.08.0208
A matéria sobre a qual a Parte Embargante alega ter havido omissão – “indenização por danos morais - ausência de recolhimento de FGTS - recurso de revista desfundamentado” - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o…
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OUT 2026
TSTRR 1001431-26.2023.5.02.0047
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
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OUT 2026
TSTRR 0010013-98.2022.5.15.0081
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…
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OUT 2026
TSTRR 0020884-95.2020.5.04.0007
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…
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OUT 2026
TSTRR 0000905-70.2022.5.05.0195
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
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OUT 2026
TSTRR 0020320-40.2022.5.04.0333
Cinge-se a controvérsia em determinar se, após as alterações promovidas pela Lei n.º 13.467/2017, é dispensável a licença pela autoridade competente para prorrogação de jornada do labor prestado em ambiente insalubre.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001889-38.2017.5.11.0009
O desprovimento de agravo de instrumento nesta instância extraordinária mediante a manutenção da decisão denegatória do recurso de revista por seus próprios fundamentos é mecanismo de julgamento amplamente adotado por este Tribunal Superior do Trabalho em…
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OUT 2026
TSTRR 1000517-36.2022.5.02.0066
Em face da plausibilidade da indigitada violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, o agravo de instrumento deve ser provido para prosseguir na análise do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.
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OUT 2026
TSTRR 0000061-23.2022.5.05.0195
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010670-41.2023.5.03.0048
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100158-58.2022.5.01.0222
Esta 3ª Turma firmou entendimento no sentido de que devem ser considerados meramente estimativos os valores trazidos na petição inicial, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores estimados.
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