Prescrição: retificação do ppp (perfil profissiográfico previdenciário)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO). TEMA N.º 132 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. O entendimento do TRT foi o de que: “Trata-se de ação declaratória, visando compelir a reclamada a proceder à retificação do PPP, para fins previdenciários. Nesse caso, incide a exceção prevista no §1º do art. 11 consolidado, no sentido de que o regime de prescrição bienal ou quinquenal não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social” (Id. 22af5c). 2. A decisão do TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no Tema 132 da Tabela de Recursos Repetitivos (leading case RR - 0000219-62.2024.5.12.0050), no qual o Tribunal Pleno firmou a seguinte tese jurídica: “A pretensão de retificação e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é imprescritível”. Agravo de instrumento desprovido. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO E ENTREGA DO PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO). MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Na hipótese vertente, o Tribunal Regional manteve a sentença que estipulou para a reclamada o pagamento de astreintes no caso de eventual não cumprimento da obrigação de fazer a ela imputada, referente ao fornecimento do documento consistente no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) à empregada. 2. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, a obrigação de o empregador fornecer ao empregado o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é devida não apenas nos casos em que há trabalho em condições insalubres, mas, também, quando demonstrada a existência de periculosidade nas atividades desenvolvidas. Exegese do art. 58, § 4º, da Lei n.º 8.213/1991. Nesse sentido, julgados deste Tribunal Superior. 3. Em relação à multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, a medida encontra amparo legal no art. 536, § 1º, do CPC. O objetivo da medida é impor uma coação ao réu para que cumpra a ordem de fazer, não fazer ou entregar alguma coisa, ou seja, a aplicação da multa objetiva a efetividade do comando sentencial. Agravo de instrumento desprovido. PDV. QUITAÇÃO AMPLA E GERAL, INCLUSIVE PARA AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DO PPP. AÇÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA NÃO ABRANGIDA PELA QUITAÇÃO CONFERIDA PELO PDV. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença que concluiu no sentido de que a quitação conferida por ocasião da adesão ao PDV não impede o ajuizamento pela ex-empregada de reclamação trabalhista para a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). 2. Não se desconhece que a adesão ao PDV confere quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, nos termos da decisão firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido nos autos do RE 590.415/SC (Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral). 3. Na hipótese, contudo, a pretensão da reclamante não envolve parcelas do extinto contrato de trabalho, mas, tão somente, a retificação do PPP, que consiste em obrigação de fazer, pedido de cunho declaratório, que não se encontra abrangido pela quitação ampla decidida pelo STF, a qual se refere a parcelas e valores de natureza patrimonial. Agravo de instrumento desprovido. HONORÁRIOS PERICIAIS. QUANTUM FIXADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. REQUISITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARGUIÇÃO DE OFENSA DE PRECEITO DE LEI. ÓBICE DO ART. 896, § 9º, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. O feito tramita sob o rito sumaríssimo, circunstância em que o recurso de revista só comporta admissibilidade por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta de dispositivo da Constituição Federal. 2. Portanto, inviável a arguição de ofensa de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido.