Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0001275-76.2024.5.08.0201
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010165-12.2025.5.03.0038
Para aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000986-04.2019.5.09.0004
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
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OUT 2026
TSTAIRR 0000049-70.2025.5.14.0092
A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos…
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OUT 2026
TSTRR 0012352-56.2024.5.15.0082
Em face da plausibilidade da indigitada violação ao artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, o agravo de instrumento deve ser provido para prosseguir na análise do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.
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OUT 2026
TSTRR 1001310-89.2023.5.02.0049
Em face da plausibilidade da indigitada contrariedade à Súmula 331, V, do TST, o agravo de instrumento deve ser provido para prosseguir na análise do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.
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OUT 2026
TSTRR 0000937-42.2025.5.12.0012
No caso concreto, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para declarar a nulidade do pedido de demissão formulado pela reclamante e afastar, por conseguinte, o direito à postulada estabilidade provisória, bem como a determinação…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000699-53.2019.5.05.0036
O Tribunal Regional, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu pela validade da dispensa por justa causa, diante da ocorrência de sucessivas faltas injustificadas e da aplicação de advertências e suspensões anteriores.
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OUT 2026
TSTRR 0001136-43.2024.5.09.0025
Esta 3ª Turma firmou entendimento no sentido de que devem ser considerados meramente estimativos os valores trazidos na petição inicial, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores estimados.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000716-47.2024.5.21.0011
A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi objeto de discussão no Excelso STF, tendo sido pacificada a interpretação de que o inciso III do art. 8º da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os…
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OUT 2026
TSTRR 0010827-82.2025.5.03.0132
Cinge-se a controvérsia acerca da periodicidade para a concessão de promoções horizontais por antiguidade e mérito na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, conforme as regras estabelecidas no Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS 2008).
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100970-31.2022.5.01.0051
A respeito da matéria, o Tribunal Regional concluiu que o deferimento do processamento da recuperação judicial não desonera a empresa de pagar as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000940-46.2023.5.10.0004
A ausência de transcrição, nas razões do recurso de revista, do trecho da petição dos embargos de declaração em que foi solicitado o pronunciamento do Tribunal Regional sobre a matéria omitida obsta o conhecimento do apelo pela preliminar de nulidade por…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001745-27.2024.5.02.0082
O Tribunal Regional concluiu, a partir do exame do conjunto fático-probatório dos autos, que o autor exercia atividade externa incompatível com o controle de jornada (art. 62, I, da CLT) e que suas reais funções não autorizavam o enquadramento na categoria…
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OUT 2026
TSTRR 1000041-17.2023.5.02.0016
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
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