Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.057.303

Omissão: contradição

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em reconsideração, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em ação de indenização por danos morais decorrentes de dano ambiental.

• Processo Civil
• Omissão
• +5

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.127.049

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar agravo interno, manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo de inadmissibilidade.

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +2

STJEDcl no REsp 2.280.593

Habilitação de crédito em falência: omissão

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e desproveu o recurso especial, mantendo a decadência do direito de habilitar crédito com base no art. 10, § 10, da Lei n. 11.101/2005, com aplicação da Súmula n. 83 do STJ, reconhecimento da…

• Direito Empresarial
• Habilitação de crédito em falência
• +1

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.089.281

Omissão: não configuração

Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.

• Processo Civil
• Omissão
• +3

TSTAg-AIRR 0010192-20.2022.5.15.0085

Responsabilidade civil do empregador: furto de motocicleta em estacionamento do supermercado

ART. 144 DA CF. O empregador que disponibiliza estacionamento aos seus empregados, ainda que gratuitamente, no interior de suas dependências e durante a jornada de trabalho, assume o dever de guarda do bem, respondendo civilmente pelos danos decorrentes de…

• Direito Penal
• Responsabilidade civil do empregador
• +2

TSTAg-AIRR 0000605-84.2024.5.10.0006

A) agravo da reclamada: prescrição

Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista.

• Direito do Trabalho
• A) agravo da reclamada
• +5

STJAREsp 3.276.117

Contradição: não ocorrência

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação indenizatória por suposta falha na prestação de serviço de vistoria automotiva, em que se alegou responsabilidade civil por danos materiais e morais.

• Processo Civil
• Contradição
• +5

STJAREsp 2.610.775

Contrato de prestação de serviços: duplicata

A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, exige a comprovação de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

• Processo Civil
• Contrato de prestação de serviços
• +4

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.133.312

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar agravo interno, manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo de inadmissibilidade.

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +2

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.129.307

Omissão, contradição, erro material ou obscuridade

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de regularização da representação processual no prazo de intimação.

• Processo Civil
• Omissão, contradição, erro material ou obscuridade
• +5

STJEDcl no AREsp 3.161.778

Sigilo empresarial: omissão e contradição

Não viola os arts. 489 e 1.022 do CPC a decisão que, mesmo sem examinar exaustivamente cada um dos argumentos suscitados, expõe razões suficientes e coerentes para a solução da controvérsia, em prestígio ao princípio da persuasão racional.

• Processo Civil
• Sigilo empresarial
• +3

STJAREsp 3.301.865

Locação comercial: fiança

A revaloração jurídica de fatos incontroversos expressamente delineados no acórdão recorrido não implica interpretação de cláusula contratual nem reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual não incidem os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

• Processo Civil
• Locação comercial
• +5

STJAREsp 3.268.769

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Não há ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC quando o acórdão recorrido enfrenta, de forma fundamentada, as questões essenciais ao julgamento.

• Direito Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +5

TSTAIRR 0000545-13.2018.5.13.0015

Transcrição insuficiente do acórdão recorrido: óbice estritamente processual

Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista.

• Direito do Trabalho
• Transcrição insuficiente do acórdão recorrido
• +1

TSTRR 1001175-75.2025.5.02.0027

RR 1001175-75.2025.5.02.0027

• Direito do Trabalho