Locação comercial: fiança

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FIANÇA. AJUSTE POSTERIOR ENTRE CREDOR E DEVEDOR PRINCIPAL SEM ANUÊNCIA DO FIADOR. EXONERAÇÃO. ART. 844, § 1º, DO CC. SÚMULA 214/STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO QUANTUM. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. PERDA DE OBJETO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A revaloração jurídica de fatos incontroversos expressamente delineados no acórdão recorrido não implica interpretação de cláusula contratual nem reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual não incidem os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

2. A fiança não admite interpretação extensiva, devendo a responsabilidade do garante permanecer circunscrita aos limites da obrigação por ele assumida.

3. O ajuste posterior celebrado entre credor e devedor principal, sem a anuência do fiador, não pode produzir efeitos em desfavor deste nem ampliar ou perpetuar a garantia fidejussória, nos termos do art. 844, § 1º, do CC e da Súmula 214/STJ.

4. A insurgência sobre o excesso da cobrança e a insuficiência da comprovação do montante da dívida demanda reavaliação do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

5. Julgado o recurso especial, fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.