STJAREsp 2.610.775
Contrato de prestação de serviços: duplicata
Relator(a): Moura Ribeiro
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Empresarial
- Contrato de prestação de serviços
- Duplicata
- Deserção do recurso especial
- Pessoa jurídica
- Insuficiência de recursos não comprovada na origem
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DUPLICATA. DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA NA ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, exige a comprovação de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A análise acerca da efetiva demonstração dessa hipossuficiência financeira é matéria que demanda, em regra, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
2. Tendo o Tribunal de origem, soberano na análise de fatos e provas, concluído pela ausência de comprovação da insuficiência de recursos, a alteração desse entendimento encontra óbice no enunciado da Súmula n. 7 do STJ. Mantido o indeferimento da gratuidade da justiça e constatada a ausência de recolhimento do preparo no prazo legal, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso especial.
3. Agravo em recurso especial desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/10/2026 a 27/10/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.