Habilitação de crédito em falência: omissão

DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e desproveu o recurso especial, mantendo a decadência do direito de habilitar crédito com base no art. 10, § 10, da Lei n. 11.101/2005, com aplicação da Súmula n. 83 do STJ, reconhecimento da ausência de prequestionamento com incidência das Súmulas n. 282 e 256 do STF, não conhecimento de alegação constitucional e afastamento de dissídio pela Súmula n. 13 do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à consumação da decadência em 23/1/2024 antes da constituição do crédito trabalhista, o que impediria o exercício efetivo do direito de habilitar; e (ii) saber se há omissão quanto ao enfrentamento específico, à luz do art. 489, § 1º, do CPC, da peculiaridade do crédito trabalhista constituído posteriormente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Não há omissão quanto à aplicação do art. 10, § 10, da Lei n. 11.101/2005, pois o acórdão embargado enfrentou a questão decisiva e afastou, expressamente, a alegada violação ao art. 489, § 1º, do CPC.

5. Inexiste omissão quanto ao argumento de impossibilidade de exercício antes da constituição do crédito, porque o acórdão embargado registrou a falta de prequestionamento das teses fundadas nos arts. 210 do CC e 487, II, do CPC, aplicando os óbices pertinentes e evidenciando mero inconformismo com o resultado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado analisa de forma suficiente a aplicação do prazo decadencial do art. 10, § 10, da Lei n. 11.101/2005 e afasta a violação ao art. 489, § 1º, do CPC. 2. Não cabem embargos de declaração quando a alegação de impossibilidade de exercício do direito antes da constituição do crédito revela apenas inconformismo com o resultado do julgamento."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487 II, 489 § 1º, 1.022 e 1.026 § 2º; CC, art. 210; Lei n. 11.101/2005, art. 10 § 10; CF, art. 5º XXXV e LIV; Lei n. 14.112/2020, art. 5º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 13 e 83; STF, Súmulas n. 256 e 282.