Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
TSTRR 0010067-13.2023.5.15.0022
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000258-90.2024.5.05.0038
Situação em que o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que não foram preenchidos todos os requisitos legais (CLT, art. 461) para a equiparação salarial com o paradigma.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000127-67.2022.5.02.0001
Situação em que o Tribunal Regional concluiu que a Executada, embora possua o certificado CEBAS, não demonstrou o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no artigo 3º da Lei Complementar nº 187/2021.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010851-78.2024.5.03.0057
O Tribunal Regional concluiu que a discussão acerca da possibilidade de cumulação do AADC com o adicional de periculosidade, na fase de execução, encontra-se fulminada pela preclusão, nos termos do art. 879, § 1º, da CLT.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020698-07.2018.5.04.0601
O Tribunal Regional concluiu ser incabível a reinclusão da empresa Comércio de Medicamentos Brair Ltda. no polo passivo da execução, em razão da coisa julgada decorrente de acordo homologado e integralmente quitado, bem como reputou insuficientes os…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001319-11.2024.5.11.0008
De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do…
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.246.955
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno no agravo em recurso especial, manteve o óbice da Súmula n. 7 do STJ, reputou prejudicada a tutela provisória e rejeitou a revisão de premissas fáticas, em razão da vedação ao revolvimento…
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OUT 2026
STJEDcl no AREsp 3.173.647
Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100106-93.2021.5.01.0029
Situação em que a Corte Regional, após análise das provas dos autos, concluiu que a Reclamante foi acometida por doença ocupacional - distúrbios osteomusculares -, em razão das atividades laborais desenvolvidas a favor do Reclamado.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010357-18.2024.5.15.0111
Trata-se de agravo interposto em face de decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte Superior, em que negado provimento ao agravo de instrumento do Reclamado nos termos no artigo 41, XL, do RITST, ante o óbice da Súmula 126 do TST.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001527-35.2011.5.01.0038
Em decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento em razão do óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000730-11.2022.5.10.0010
O Tribunal Regional afastou as indenizações por dano moral e material, em função do reconhecimento da culpa exclusiva da vítima (ex-empregado) pelo dano (morte) após assalto ao estabelecimento empresarial.
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OUT 2026
TSTAIRR 1000679-37.2018.5.02.0465
No tema, o recurso de revista não preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.
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OUT 2026
TSTEDCiv-EDCiv-RR 0000197-76.2022.5.09.0011
No caso dos autos, o acórdão embargado acolheu os anteriores embargos de declaração do exequente para sanar erro de premissa fática e, procedendo a novo exame do recurso de revista do executado, deu-lhe parcial provimento, reconhecendo a existência de coisa…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000368-12.2023.5.02.0064
Constatado que o exequente cumpre jornada semanal de 40 horas, incide a diretriz perfilhada na Súmula nº 431 do TST, segundo a qual se aplica o divisor 200 para o cálculo do valor do salário-hora.
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