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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

641.760 decisões

27

OUT 2026

STJEDcl no AREsp 3.231.335

Alegada omissão quanto aos honorários recursais: desistência

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Turma que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em embargos de terceiro.

  • Processo Civil
  • Alegada omissão quanto aos honorários recursais
  • +3

27

OUT 2026

TSTAg-AIRR 0000586-24.2023.5.09.0303

Limbo previdenciário: indenização por dano moral

A decisão recorrida revelou-se criteriosa e devidamente fundamentada ao examinar o descumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso de revista, especialmente no que se refere à exigência de transcrição do trecho do acórdão regional que…

  • Direito Civil
  • Limbo previdenciário
  • +4

27

OUT 2026

TSTAIRR 1000588-96.2025.5.02.0045

Benefício da justiça gratuita: pessoa jurídica

A concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica, inclusive entidade sindical atuando na defesa de interesses coletivos ou individuais da categoria, submete-se ao regramento do artigo 790, § 4º, da CLT, e ao entendimento consubstanciado no item II da…

  • Processo Civil
  • Benefício da justiça gratuita
  • +5

27

OUT 2026

TSTAIRR 0012179-11.2024.5.03.0100

Rito sumaríssimo: intempestividade do recurso ordinário

Não se constata desrespeito ao dever de fundamentação (art. 93, IX, da CF) quando a Corte de origem entrega a prestação jurisdicional de forma plena e motivada, explicitando as datas do PJe que culminaram na intempestividade do apelo.

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • +5

27

OUT 2026

TSTAIRR 0002315-14.2011.5.02.0461

Transcrição insuficiente do acórdão recorrido: óbice estritamente processual

Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista.

  • Direito do Trabalho
  • Transcrição insuficiente do acórdão recorrido
  • +5

27

OUT 2026

TSTAg-AIRR 0000294-60.2024.5.10.0017

Execução individual de sentença coletiva: litispendência

Situação em que, em relação ao tema “execução individual de sentença prolatada em ação coletiva”, o agravo de instrumento da Executada não foi conhecido, por desfundamentado.

  • Processo Civil
  • Execução individual de sentença coletiva
  • +5

27

OUT 2026

TSTAg-RRAg 0100139-11.2022.5.01.0074

Correios: abono pecuniário de férias

Considerando a superveniência da definição do Tema 115 da tabela de precedentes, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.

  • Direito do Trabalho
  • Correios
  • +4

27

OUT 2026

TSTAg-AIRR 0000410-83.2025.5.17.0131

Prolação de julgamento pela técnica da motivação relacional

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.

  • Direito do Trabalho
  • Prolação de julgamento pela técnica da motivação relacional
  • +4

27

OUT 2026

TSTRR 0001538-65.2024.5.12.0050

Limites da condenação: valores indicados na petição inicial

Esta 3ª Turma firmou entendimento no sentido de que devem ser considerados meramente estimativos os valores trazidos na petição inicial, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores estimados.

  • Direito do Trabalho
  • Limites da condenação
  • +2

27

OUT 2026

TSTRR 0000641-49.2025.5.06.0412

Ausência de juntada de certidão de registro da apólice

Em relação ao requisito disposto no art. 5º, II, Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019 (registro da apólice na SUSEP), esta 3ª Turma já firmou entendimento no sentido de que, tendo em vista o disposto no art. 5º, § 2º, de referido Ato, segundo o qual é dever…

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de juntada de certidão de registro da apólice
  • +1

27

OUT 2026

TSTAg-AIRR 0010460-51.2022.5.03.0136

Transcrição de dispositivo do acórdão em todos os temas do recurso de revista

Não há como reformar a decisão agravada quando a parte não cumpre o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, como na hipótese dos autos, eis que transcreveu apenas o dispositivo do acórdão regional para cada um dos temas para os quais articulou pretensão…

  • Direito do Trabalho
  • Inobservância do art. 896, § 1º-a, i e III, da CLT
  • +1

27

OUT 2026

TSTAg-AIRR 0100913-66.2020.5.01.0056

Indenização por dano material: pensão vitalícia

O Tribunal Regional concluiu, a partir do exame do conjunto fático-probatório dos autos, que “No caso, a incapacidade do autor para o desempenho das atividades que desempenhava antes de sofrer o acidente de trabalho é permanente”.

  • Direito do Trabalho
  • Indenização por dano material
  • +5

27

OUT 2026

TSTAg-AIRR 1000597-88.2023.5.02.0381

Falta grave: prejudicado o exame da transcendência

O Tribunal Regional concluiu, a partir do exame do conjunto fático-probatório dos autos, que não se caracterizou a alegada desídia, pois o reclamante não teve faltas injustificadas, uma vez que a entrega de atestados médicos é incontroversa, bem como que a…

  • Direito do Trabalho
  • Falta grave
  • +5

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