Tarifa de esgotamento sanitário: alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. TEMA 565/STJ. PRECEDENTE REPETITIVO. DISTINÇÃO FÁTICA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional e concluindo, no mérito, pela incidência da Súmula 7/STJ.

2. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma clara e fundamentada, as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que adote solução contrária aos interesses da parte.

3. O Tribunal de origem, no caso, examinou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inclusive a alegação de incidência do Tema 565/STJ, tendo expressamente consignado que a prova pericial demonstrara que, na localidade do imóvel, as rés apenas realizavam o transporte dos dejetos, por meio de águas pluviais, sem demonstração da execução das atividades de manutenção e desobstrução das ligações de esgoto.

4. Para acolher a tese da agravante seria necessário modificar a premissa estabelecida pelas instâncias ordinárias quanto à natureza e à extensão do serviço efetivamente prestado, especialmente para reconhecer a existência de atividades de manutenção, desobstrução, tratamento ou destinação dos efluentes que não foram identificadas pela 5. Agravo interno não provido.