Cobrança de débito de ISS: imunidade tributária de serviços exportados

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITO DE ISS. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS DE JOGOS E MOEDAS VIRTUAIS ENTRE CONSUMIDORES BRASILEIROS E FORNECEDORES ESTRANGEIROS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE SERVIÇOS EXPORTADOS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXPORTAÇÃO DO SERVIÇO. ISS DEVIDO. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A tese de violação ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.

2. Infirmar a conclusão do acórdão recorrido - de que "não é possível dizer que o serviço prestado pela apelante é exportado, mas que, ao contrário, tem seu resultado no Brasil, o que atrai a incidência do ISS" (e-STJ, fl. 1.614) - ensejaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Agravo interno desprovido.